Todos os poupadores paranaenses que
tiveram, na Justiça, o direito às diferenças dos planos Bresser e Verão
contra o Itaú (na condição de sucessor do Banestado), Banco do Brasil e
Caixa Econômica Federal, podem agora, em razão de novo entendimento do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), perder tudo. Isto porque, o novo
entendimento do STJ, sobre o prazo para ingresso com ações judiciais
(prescricional), que antes era de 20 anos e, agora, passaria para 05,
atingindo inclusive aqueles poupadores que ingressaram com suas ações
antes do novo entendimento. Estes poupadores ingressaram com execuções
contra os três bancos baseados na condenação obtida pela Associação
Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco), que moveu contra eles
Ações Civis Públicas (ACPs), nas quais o Judiciário reconheceu as
diferenças e estendeu o direito de obtê-las a todos os poupadores do
Paraná que houvessem sofrido os expurgos dos dois planos. As ações foram
promovidas pela Apadeco na década de 1990 e, na época, foi reconhecido
que o prazo para ajuizamento era de 20 anos, conforme previa o Código
Civil antes da reforma. Depois da condenação dos bancos, passou a contar
o prazo para execução que cada poupador moveria para poder receber as
diferenças que lhe eram devidas. O prazo para os poupadores executarem
foi também definido como de 20 anos, contando do momento em que as
sentenças nas ACPs se tornaram definitivas (transitado em julgado). Por
este entendimento do TJ-PR, e do próprio STJ, baseado em súmula a
respeito do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida como Súmula 150,
ainda em vigor, os poupadores poderiam reclamar as diferenças que lhes
são devidas até dezembro de 2018, contra o BB; outubro de 2021, contra a
CEF; e setembro de 2022, contra o Itaú. Com o novo Código Civil, que
introduziu novos prazos, todas estas execuções tiveram seus prazos
reduzidos para janeiro de 2013. Somente agora, depois de quase todos os
poupadores ajuizarem suas execuções, é que o STJ adota novo e reduzido
prazo, de 05 anos, dando por prescritos os seus direitos. Isto porque,
ao decidir recentemente, no Recurso Especial (Resp) 1070896/SC, que o
prazo para ajuizamento de ACPs é de cinco anos, a 2ª. Seção do STJ,
integrada pelas 3ª. e 4ª. turmas, passou a entender, também, que os
prazos de execução são de cinco anos. Com isto, os prazos dos poupadores
paranaenses teriam expirado em dezembro de 2003 (BB), outubro de 2006
(CEF) e setembro de 2007 (Itaú). O STJ ainda não firmou este
entendimento, mas o fará em breve ao julgar o Resp 1273643/PR,
selecionado como recurso cuja decisão servirá a todos os demais casos em
que se debata esta questão. O recurso é do Itaú contra poupadores do
Paraná, que mantinham contas no Banestado. Embora a questão seja
polêmica, e mesmo havendo recurso selecionado para pacificar a matéria, o
que fez o ministro Relator, Sidnei Beneti, determinar a suspensão de
todos os recursos a este respeito, os ministros da 2ª. Seção do STJ,
incluindo o próprio relator, passaram a decidir pela prescrição de cinco
anos contra todos os poupadores paranaenses que, além de não receberam
suas diferenças, foram condenados em honorários de sucumbência e custas.
Nos casos em que o poupador já recebeu, no todo ou parte do que lhe é
devido, poderá ter que devolver dinheiro com correção e honorários.
IRRETROATIVIDADE
O aspecto mais polêmico das decisões do
STJ é, segundo seus críticos, a impossibilidade de a nova regra atingir
os poupadores do Paraná. Eles dizem que, em primeiro lugar, os
poupadores do Paraná executam uma ACP cujo prazo prescricional já foi
definido e que, portanto, não pode ser modificado nem mesmo por lei
nova, quanto menos por novo entendimento juriprudencial, não definitivo e
não pacificado. Eles dizem, ainda, que, a prevalecer o novo
entendimento do STJ, os poupadores do Paraná podem ter caído numa
armadilha, pois optaram pela execução da ACP, sempre recomendada pelo
Poder Judiciário, e não por ações individuais de cobrança. Estas ações
(de cobrança), em que o poupador não adere às ACPs, continuam com o
prazo de vinte anos. “Isto é: o poupador que adeiriu à ACP executando
sua sentença, facilitando as coisas para o Poder Judiciário, e até
obedecendo a determinação deste, está com o direito ameaçado, enquanto
que aqueles que preferiram não executar, foram premiados. E isto está
sendo feito depois de passado o prazo para os poupadores que executam as
ACPs reagiram com novas ações individuais, porque este prazo acabou em
julho de 2007 para o Plano Bresser e fevereiro de 2009 para o Plano
Verão”, diz a advogada da Apadeco, Gisele Tedeschi. Ela também salienta
que “este novo entendimento ofende a Constituição, que, em nome da
segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito, protege a coisa
julgada e impede a retrotividade de lei ou de novo entendimento judicial
que prejudique o cidadão”. Gisele diz que os poupadores que entraram
nas ACPs correm o risco de ter que devolver dinheiro, pagar as custas e a
sucumbência, caso o STJ opte pelo recurso do Banco Itaú. “Isso fere o
princípio constitucional da segurança jurídica e, por conta disso,
poderia gerar recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal)”, aponta Gisele.
LINK ORIGINAL DA MATÉRIA - http://www.documentoreservado.com.br/stj-pode-cassar-direitos-de-poupadores-ja-assegurados-pela-justica-paranaense/
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