Mudança de entendimento do tribunal sobre ações civis
públicas pode fazer com que antigos clientes do Itaú, Caixa e Banco do
Brasil tenham de devolver dinheiro
Poupadores
do Paraná que conquistaram na Justiça o direito ao pagamento das
diferenças de correção monetária dos planos Bresser e Verão contra a
Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Itaú promovem hoje o “Dia do
Saque” em protesto ao julgamento de um recurso especial do Banco Itaú
contra os poupadores do estado que mantinham contas no Banestado, que
será realizado hoje pelo STJ.
Devido a um novo entendimento jurisprudencial do STJ, o prazo para a prescrição de Ações Civis Públicas (ACPs) passou de 20 anos para cinco anos. Segundo o advogado Alexandre Gonçalves, do Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil (IPDC), essa mudança deve atingir também os poupadores que ingressaram com ações antes da mudança de entendimento do STJ. As ACPs contra os três bancos foram movidas na década de 1990 pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco).
O objetivo do protesto é incentivar que correntistas do Banco
Itaú façam qualquer tipo de saque hoje. “Como forma de protesto, mostre
para o banco que o dinheiro é seu, sacando qualquer valor no dia do
julgamento, 28 de novembro”, afirma o texto da campanha “Saqueados pelos
bancos”.
Qual é o prazo?
Conforme o entendimento antigo do TJ-PR e do próprio STJ, os poupadores teriam prazo até dezembro de 2018 para executar as ações contra o Banco do Brasil; outubro de 2021 contra a Caixa; e setembro de 2022 contra o Itaú. Portanto, pelo novo entendimento que reduz o limite para cinco anos, os prazos dos poupadores paranaenses já teriam expirado em dezembro de 2003 (BB), outubro de 2006 (CEF) e setembro de 2007 (Itaú).
De acordo com Gonçalves, a ação da Apadeco contra o Banestado transitou em julgado em setembro de 2002. Somando os poupadores dos três bancos, ele estima que existam mais de 50 mil poupadores no estado. “Pessoas que ainda tinham direito de entrar com a ação individual, agora estão sendo surpreendidas por um entendimento que vai contra uma ação que já transitou em julgado”, diz.
Ainda segundo o advogado, o novo entendimento está sendo aplicado de forma retroativa, ou seja, além de não receberem suas diferenças, os poupadores paranaenses podem ser condenados a pagar honorários dos advogados dos bancos. Nos casos em que o poupador já recebeu, poderá ter de devolver dinheiro com correção e honorários.
Contudo, segundo a gerente jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Elisa Novais, os poupadores que executaram os valores dentro do prazo não terão que devolvê-lo aos bancos. Exceto nos casos em que o pagamento foi feito fora do prazo de cinco anos. “Neste caso, o banco precisa correr atrás do prejuízo e tem dois anos para fazê-lo”. Mesmo que aprovada, a interpretação de cinco anos de prazo para prescrição ainda é objeto de recurso e pode ir para a corte especial do STJ, lembra ela.
Planos queriam conter a inflação, mas provocaram perdas
Os planos Bresser (1987) e Verão (1989) foram utilizados pelo governo para conter a alta dos preços provocada pela hiperinflação que assolava a economia brasileira no final dos anos 1980 e início dos anos 1990. Em ambos os planos houve alteração do cálculo de correção dos saldos de poupança, o que acabou gerando perdas para quem tinha investimentos na caderneta de poupança. Além disso, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) também acumulou perdas em função de alterações na correção dos saldos. Os dois planos foram marcados pelo congelamento dos preços e dos salários e por grandes desajustes no índice de rendimento da caderneta de poupança. Milhares de ações coletivas e individuais foram movidas pelos poupadores contra os bancos para recuperar os valores perdidos no período.
LINK ORIGINAL DA MATÉRIA - http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1322525&tit=Poupadores-protestam-contra-STJ-com-dia-do-saque
Devido a um novo entendimento jurisprudencial do STJ, o prazo para a prescrição de Ações Civis Públicas (ACPs) passou de 20 anos para cinco anos. Segundo o advogado Alexandre Gonçalves, do Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil (IPDC), essa mudança deve atingir também os poupadores que ingressaram com ações antes da mudança de entendimento do STJ. As ACPs contra os três bancos foram movidas na década de 1990 pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco).
20 anos depois da decisão final da Justiça era o
prazo que os poupadores tinham para executar os bancos e pedir o
pagamento, pelo entendimento inicial da Justiça. Os bancos questionaram
esse prazo e apontaram que esses direitos prescrevem em cinco anos. Em
julgamentos anteriores, o STF aceitou o argumento das instituições
financeiras.
Qual é o prazo?
Conforme o entendimento antigo do TJ-PR e do próprio STJ, os poupadores teriam prazo até dezembro de 2018 para executar as ações contra o Banco do Brasil; outubro de 2021 contra a Caixa; e setembro de 2022 contra o Itaú. Portanto, pelo novo entendimento que reduz o limite para cinco anos, os prazos dos poupadores paranaenses já teriam expirado em dezembro de 2003 (BB), outubro de 2006 (CEF) e setembro de 2007 (Itaú).
De acordo com Gonçalves, a ação da Apadeco contra o Banestado transitou em julgado em setembro de 2002. Somando os poupadores dos três bancos, ele estima que existam mais de 50 mil poupadores no estado. “Pessoas que ainda tinham direito de entrar com a ação individual, agora estão sendo surpreendidas por um entendimento que vai contra uma ação que já transitou em julgado”, diz.
Ainda segundo o advogado, o novo entendimento está sendo aplicado de forma retroativa, ou seja, além de não receberem suas diferenças, os poupadores paranaenses podem ser condenados a pagar honorários dos advogados dos bancos. Nos casos em que o poupador já recebeu, poderá ter de devolver dinheiro com correção e honorários.
Contudo, segundo a gerente jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Elisa Novais, os poupadores que executaram os valores dentro do prazo não terão que devolvê-lo aos bancos. Exceto nos casos em que o pagamento foi feito fora do prazo de cinco anos. “Neste caso, o banco precisa correr atrás do prejuízo e tem dois anos para fazê-lo”. Mesmo que aprovada, a interpretação de cinco anos de prazo para prescrição ainda é objeto de recurso e pode ir para a corte especial do STJ, lembra ela.
Planos queriam conter a inflação, mas provocaram perdas
Os planos Bresser (1987) e Verão (1989) foram utilizados pelo governo para conter a alta dos preços provocada pela hiperinflação que assolava a economia brasileira no final dos anos 1980 e início dos anos 1990. Em ambos os planos houve alteração do cálculo de correção dos saldos de poupança, o que acabou gerando perdas para quem tinha investimentos na caderneta de poupança. Além disso, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) também acumulou perdas em função de alterações na correção dos saldos. Os dois planos foram marcados pelo congelamento dos preços e dos salários e por grandes desajustes no índice de rendimento da caderneta de poupança. Milhares de ações coletivas e individuais foram movidas pelos poupadores contra os bancos para recuperar os valores perdidos no período.
LINK ORIGINAL DA MATÉRIA - http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1322525&tit=Poupadores-protestam-contra-STJ-com-dia-do-saque
Quando estará disponível a decisão? Será que terá algum meio de verificar ela ainda hoje?
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